AREsp 3109721 - DECISAO

AREsp 3109721 - DECISAO

Firmou-se a tese no Tema 1.329/STJ de que, no procedimento administrativo ambiental regulado pelo Decreto 6.514/2008, a intimação por edital para apresentação de alegações finais somente acarreta nulidade dos atos posteriores se houver demonstração de efetivo prejuízo para a defesa; e, em razão dessa afetação, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.329/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Intimação Por Edital, Decreto 6.514/2008, Tema 1.329/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Administrativo Processual Civil Recursos Repetitivos Intimação Por Edital Decreto 6.514/2008 Tema 1.329/stj Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental regulado pelo Decreto 6.514/2008 quando o autuado possui endereço certo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio pas de nullité sans grief e necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecer nulidade
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade/retratação em razão do Tema 1.329/STJ

Ratio Decidendi

Firmou-se a tese no Tema 1.329/STJ de que, no procedimento administrativo ambiental regulado pelo Decreto 6.514/2008, a intimação por edital para apresentação de alegações finais somente acarreta nulidade dos atos posteriores se houver demonstração de efetivo prejuízo para a defesa; e, em razão dessa afetação, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.329/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.329/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ