AREsp 3096885 - DECISAO

AREsp 3096885 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, devendo ser realizado o juízo de adequação e aplicados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao Recurso Especial se compatível com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1.378/stj, Sobrestamento, Juízo De Adequação, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema N. 1.378/stj Sobrestamento Juízo De Adequação Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões fáticas sobre abusividade de taxas de juros remuneratórios
  3. 3 aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ) e consequência de sobrestamento e juízo de adequação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, devendo ser realizado o juízo de adequação e aplicados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao Recurso Especial se compatível com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial.