AREsp 3090839 - DECISAO

AREsp 3090839 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.371/STJ e nos termos do rito dos Recursos Repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, visto que a suspensão nacional não é automática e aplicam-se os arts. 1.030 e 1.041, §2º do CPC e o art. 256-L, II do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.371/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Repercussão Geral, ITCMD, Base De Cálculo Do ITCMD
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Repercussão Geral ITCMD Base De Cálculo Do ITCMD

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Se a suspensão de processos em razão de tema afetado a recurso repetitivo depende de decisão expressa ou é automática
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e efeitos sobre a admissibilidade e processamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.371/STJ e nos termos do rito dos Recursos Repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, visto que a suspensão nacional não é automática e aplicam-se os arts. 1.030 e 1.041, §2º do CPC e o art. 256-L, II do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.371/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.371/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ