REsp 2238559 - DECISAO

REsp 2238559 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393/STJ), determinou-se a reconsideração da decisão anterior, a declaração de prejudicialidade da análise do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1393/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Execução Fiscal, Afetação Do Tema N. 1393/stj
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Execução Fiscal Afetação Do Tema N. 1393/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 Sobrestamento dos processos nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária e juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393/STJ), determinou-se a reconsideração da decisão anterior, a declaração de prejudicialidade da análise do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1393/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 92-98
  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial