AREsp 3083315 - DECISAO

AREsp 3083315 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.378/STJ — que abrange casos em que a aplicação da taxa média de mercado foi determinada por ausência de prova das peculiaridades da contratação — deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação e, se for o caso, o encaminhamento para retratação ou a negativa de seguimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Sobrestamento

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.378/STJ — que abrange casos em que a aplicação da taxa média de mercado foi determinada por ausência de prova das peculiaridades da contratação — deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação e, se for o caso, o encaminhamento para retratação ou a negativa de seguimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ