AREsp 3083446 - DECISAO

AREsp 3083446 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ sobre a aferição da abusividade dos juros e diante do entendimento de que, na ausência de comprovação pela instituição financeira das circunstâncias que justifiquem a superação da taxa média de mercado, deve prevalecer a limitação à média de mercado, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que se fará o juízo de adequação ao Tema e se aplicará, conforme o caso, a negativa de seguimento ou o encaminhamento para juízo de retratação.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento De Autos, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento De Autos Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira para demonstrar circunstâncias justificadoras da elevação dos juros

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ sobre a aferição da abusividade dos juros e diante do entendimento de que, na ausência de comprovação pela instituição financeira das circunstâncias que justifiquem a superação da taxa média de mercado, deve prevalecer a limitação à média de mercado, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que se fará o juízo de adequação ao Tema e se aplicará, conforme o caso, a negativa de seguimento ou o encaminhamento para juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ