AREsp 3076150 - DECISAO

AREsp 3076150 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ — que abarca casos em que a aplicação da taxa média de mercado é determinada por ausência de prova das peculiaridades da contratação —, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378 e, em seguida, adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se o acórdão estiver em conformidade; retratação se divergir).

Parties
Agravante: BEROCI PORTO ALMINHANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para realização do juízo de adequação nos termos da decisão.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Recurso Especial Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Sobrestamento

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Parties

BEROCI PORTO ALMINHANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade das taxas de juros pactuadas
  3. 3 Procedimento de sobrestamento de processos enquanto pendente julgamento de recurso repetitivo/Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ — que abarca casos em que a aplicação da taxa média de mercado é determinada por ausência de prova das peculiaridades da contratação —, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378 e, em seguida, adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se o acórdão estiver em conformidade; retratação se divergir).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para realização do juízo de adequação nos termos da decisão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Devolver os autos ao juízo de origem, que deverá sobrestá‑los até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)