AREsp 3083421 - DECISAO

AREsp 3083421 - DECISAO

Por se tratar de hipótese abarcada pelo Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; aplicam-se os princípios do ônus da prova (art. 373, I, CPC) e da proteção ao consumidor (art. 51, §1º, CDC), de modo que, na ausência de comprovação pela instituição financeira de circunstâncias que justifiquem a superação da taxa média de mercado, prevalecerá a limitação à média de mercado; na origem deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, após publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou...

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros, Sobrestamento De Processos, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Sobrestamento De Processos Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese abarcada pelo Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; aplicam-se os princípios do ônus da prova (art. 373, I, CPC) e da proteção ao consumidor (art. 51, §1º, CDC), de modo que, na ausência de comprovação pela instituição financeira de circunstâncias que justifiquem a superação da taxa média de mercado, prevalecerá a limitação à média de mercado; na origem deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, após publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou...

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).

Orders

  • devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
  • após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ