AREsp 3117825 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1.378/STJ, que regula a aferição da abusividade de juros e a aplicação da taxa média de mercado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação ao referido Tema e sobrestamento dos feitos na origem até a publicação do acórdão paradigma, após o que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos feitos na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ