AREsp 3113468 - DECISAO

AREsp 3113468 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma proferido na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.369/STJ), oportunizando ao tribunal de origem o juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ e, após a publicação, a aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar o feito ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ, com posterior juízo de adequação e demais providências previstas no acórdão
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, ICMS DIFAL, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento ICMS DIFAL Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022 (Tema 1.369/STJ)
  2. 2 Se a suspensão nacional automática de processos ocorre com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Se os processos devem ser sobrestados na origem após a interposição de Recurso Especial quando houver questão afetada em Recurso Repetitivo

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma proferido na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.369/STJ), oportunizando ao tribunal de origem o juízo de adequação ao Tema n. 1.369/STJ e, após a publicação, a aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar o feito ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ, com posterior juízo de adequação e demais providências previstas no acórdão

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determinar que o Tribunal de origem sobreste os autos até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ