AREsp 3109307 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.393/STJ), porquanto a suspensão nacional não é automática e o rito dos Recursos Repetitivos impõe o sobrestamento dos feitos enquanto pendente o julgamento do processo paradigma, devendo, após a publicação, ser realizado o juízo de adequação e, conforme o caso, negar seguimento ao Recurso Especial ou encaminhar os autos para juízo de retratação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.393/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos, Tema 1.393/stj, Repercussão Geral
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento De Processos Tema 1.393/stj Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos e do sobrestamento dos autos
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, é automática

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.393/STJ), porquanto a suspensão nacional não é automática e o rito dos Recursos Repetitivos impõe o sobrestamento dos feitos enquanto pendente o julgamento do processo paradigma, devendo, após a publicação, ser realizado o juízo de adequação e, conforme o caso, negar seguimento ao Recurso Especial ou encaminhar os autos para juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.393/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.393/STJ)