AREsp 3096372 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de pressupostos, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), motivo pelo qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS RODRIGUES DE AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO CARLOS RODRIGUES DE AZEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de agravo em recurso especial quando a decisão é fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de pressupostos, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), motivo pelo qual não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.