AREsp 3093019 - DECISAO

AREsp 3093019 - DECISAO

Havendo identidade com o Tema 1.246/STJ, que fixa a tese de que é inadmissível recurso especial que rediscute, em caso concreto, o preenchimento do requisito da incapacidade para benefício previdenciário por demandar reexame probatório, deve-se impedir o conhecimento imediato do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e em observância à Súmula 7/STJ e ao entendimento consolidado por recursos repetitivos.

Parties
Agravante: MARCELO GOMES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ para reexame nos termos do art. 256-L do RISTJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, (in)admissibilidade Por Reexame De Prova, Tema 1.246/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Conformidade E Retratação
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Recurso Especial (in)admissibilidade Por Reexame De Prova Tema 1.246/stj Súmula 7/stj Juízo De Conformidade E Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO GOMES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial cujo objeto seja rediscussão da incapacidade para benefício previdenciário
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do substrato fático-probatório
  3. 3 Competência da Primeira Seção para questões de direito previdenciário afetadas como repetitivos

Ratio Decidendi

Havendo identidade com o Tema 1.246/STJ, que fixa a tese de que é inadmissível recurso especial que rediscute, em caso concreto, o preenchimento do requisito da incapacidade para benefício previdenciário por demandar reexame probatório, deve-se impedir o conhecimento imediato do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e em observância à Súmula 7/STJ e ao entendimento consolidado por recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ para reexame nos termos do art. 256-L do RISTJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)