AREsp 3090684 - DECISAO

AREsp 3090684 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quando, no caso concreto envolvendo benefício por incapacidade, sua admissão implicaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório sobre o preenchimento do requisito legal da incapacidade, hipótese abarcada pela Súmula 7/STJ e pela tese vinculante do Tema 1.246/STJ; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: VALDEMIRO GOMES DE ARAUJO; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 1.246/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Conformidade E Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 1.246/stj Súmula 7/stj Juízo De Conformidade E Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIRO GOMES DE ARAUJO

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial que rediscuta conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito da incapacidade para benefício previdenciário por incapacidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do substrato fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Competência da Primeira Seção para uniformização de matéria previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quando, no caso concreto envolvendo benefício por incapacidade, sua admissão implicaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório sobre o preenchimento do requisito legal da incapacidade, hipótese abarcada pela Súmula 7/STJ e pela tese vinculante do Tema 1.246/STJ; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).