REsp 2240744 - DECISAO

REsp 2240744 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.393/STJ e em observância à sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC/2015 (arts. 1.036-1.041) e ao art. 1.037, II, do CPC, determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação e, se necessário, o juízo de retratação, aplicando-se assim o princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Provimento ao agravo interno para exercer juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 95/99 e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.393/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.393/stj, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.393/stj Sobrestamento Juízo De Retratação Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.393/STJ e sobrestamento de processos pendentes
  2. 2 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado falece sem ser citado
  3. 3 Realização do juízo de retratação e juízo de adequação pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.393/STJ e em observância à sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC/2015 (arts. 1.036-1.041) e ao art. 1.037, II, do CPC, determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigma, realize o juízo de adequação e, se necessário, o juízo de retratação, aplicando-se assim o princípio da economia processual.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para exercer juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 95/99 e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.393/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 95/99