AREsp 3090445 - DECISAO

AREsp 3090445 - DECISAO

O agravo não foi conhecido: quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento em razão da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é incabível; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por não preencher requisitos de admissibilidade (invocando Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), motivo pelo qual o agravo também não merece conhecimento. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo Interno versus Agravo em Recurso Especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido: quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento em razão da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é incabível; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por não preencher requisitos de admissibilidade (invocando Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), motivo pelo qual o agravo também não merece conhecimento. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.