AREsp 3095500 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 suficiência das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de aspectos fáticos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas
3. 3 sobrestamento de processos afetados por tema submetido ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou encaminhando os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência; não se mostrou imprescindível a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC e a suspensão nacional depende de decisão expressa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)