REsp 2240605 - DECISAO

REsp 2240605 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.387/STJ), nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando o apelo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: DARCY MARIA DE MORAES E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.387/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARCY MARIA DE MORAES E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Dever de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.387/STJ)
  2. 2 Impedimento de julgamento parcial e necessidade de juízo de adequação quando há questão pendente sob o rito dos Recursos Repetitivos (art. 1.041, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.387/STJ), nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando o apelo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.387/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.387/STJ).