AREsp 3064854 - DECISAO

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Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.378/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários;
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ).
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.