AREsp 3024465 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; regimento interno). Determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração destes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO TALIBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO TALIBERTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; regimento interno). Determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração destes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.