AREsp 3075216 - DECISAO

AREsp 3075216 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, quando será realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ; se conforme, negar-se-á seguimento ao Recurso Especial; se divergente, remeter-se-ão os autos para retratação.

Parties
Agravante: MARIA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.378/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Abusividade De Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.378/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, quando será realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ; se conforme, negar-se-á seguimento ao Recurso Especial; se divergente, remeter-se-ão os autos para retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestar os autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)