AREsp 3074460 - DECISAO

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Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ, por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: THAMIRIS LIMA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.230/stj, Impenhorabilidade De Vencimentos, Art. 833 Do CPC, Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Tema 1.230/stj Impenhorabilidade De Vencimentos Art. 833 Do CPC Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

THAMIRIS LIMA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade salarial para pagamento de dívidas não alimentares
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.230/STJ) e necessidade de sobrestamento dos autos até publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Se a suspensão nacional automática dos processos decorre do reconhecimento de repercussão geral ou recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ, por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.230/STJ)