AREsp 3122656 - DECISAO

AREsp 3122656 - DECISAO

Como a matéria suscita controvérsia afetada ao Tema Repetitivo n. 1.335/STJ, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá apreciar a adequação ao Tema 1.335 e, conforme conformidade ou divergência, negar seguimento ao Recurso Especial ou encaminhar os autos para juízo de retratação, observando a sistemática prevista no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: FAMA DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS E AUTOPEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.335/STJ; posterior juízo de adequação ao Tema e aplicação das providências cabíveis (negação de seguimento ou retratação).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Suspensão De Processos, Tema 1.335 (pis/cofins Sobre Variação Patrimonial De Correção Monetária)
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Recurso Especial Suspensão De Processos Tema 1.335 (pis/cofins Sobre Variação Patrimonial De Correção Monetária)

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Parties

FAMA DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS E AUTOPEÇAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da sistemática de Recursos Repetitivos e consequente suspensão e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Como a matéria suscita controvérsia afetada ao Tema Repetitivo n. 1.335/STJ, determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá apreciar a adequação ao Tema 1.335 e, conforme conformidade ou divergência, negar seguimento ao Recurso Especial ou encaminhar os autos para juízo de retratação, observando a sistemática prevista no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.335/STJ; posterior juízo de adequação ao Tema e aplicação das providências cabíveis (negação de seguimento ou retratação).