AREsp 3082876 - DECISAO

AREsp 3082876 - DECISAO

Por estar a controvérsia do feito afetada ao Tema n. 1.387/STJ, mais específico ao caso, e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e aos arts. 1.030 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se ao juízo de adequação e, depois, à eventual remessa à Corte conforme o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO BOROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ, procedendo-se ao juízo de adequação e às providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Adequação Ao Tema
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Adequação Ao Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO BOROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à origem para sobrestamento em razão de controvérsia afetada ao Tema n. 1.387/STJ
  2. 2 Caracterização e efeitos do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia do feito afetada ao Tema n. 1.387/STJ, mais específico ao caso, e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e aos arts. 1.030 e 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se ao juízo de adequação e, depois, à eventual remessa à Corte conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ, procedendo-se ao juízo de adequação e às providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ após a publicação do acórdão paradigma