AREsp 3095095 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade de Recurso Especial para rediscussão de conclusões ligadas a aspectos fáticos da contratação quanto à abusividade dos juros
3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ) e efeitos sobrestantes nos feitos em origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.378/STJ (abusividade de juros e aplicação de taxa média de mercado quando ausente prova das peculiaridades da contratação), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, devendo o juízo de adequação ao Tema ser realizado na origem e, após publicação, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; posterior juízo de adequação ao Tema e encaminhamento conforme alinhamento com o entendimento do STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ).
• Após publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...