AREsp 3092008 - DECISAO

AREsp 3092008 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, aplicando-se o juízo de adequação ao tema repetitivo: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter ao órgão julgador para retratação se houver divergência, visto que não é possível o julgamento parcial do Recurso Especial enquanto pendente matéria submetida ao rito dos Recursos Repetitivos.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e posterior juízo de adequação ao referido tema
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento De Processos, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento De Processos Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção de taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade do Recurso Especial para rediscussão de conclusões que se baseiam em fatos da contratação
  3. 3 procedimento a adotar quando há tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, aplicando-se o juízo de adequação ao tema repetitivo: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter ao órgão julgador para retratação se houver divergência, visto que não é possível o julgamento parcial do Recurso Especial enquanto pendente matéria submetida ao rito dos Recursos Repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e posterior juízo de adequação ao referido tema

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, que deverá sobrestá-los até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ