AREsp 3082861 - DECISAO

AREsp 3082861 - DECISAO

Por se tratar de caso afetado ao Tema n. 1.387/STJ (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos das normas do CPC e do RISTJ, diante da impossibilidade de julgamento definitivo do Recurso Especial enquanto persistir controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial Suspensão De Processos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ) e necessidade de devolução dos autos à origem
  2. 2 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa
  3. 3 Incidência e aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ no sobrestamento de feitos afetados por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de caso afetado ao Tema n. 1.387/STJ (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos das normas do CPC e do RISTJ, diante da impossibilidade de julgamento definitivo do Recurso Especial enquanto persistir controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.387/STJ)
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial