AREsp 3084533 - DECISAO

AREsp 3084533 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.387/STJ), aplicando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II do RISTJ; não se concede a suspensão nacional automática nem a medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC; na origem, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo; determinação de realização de juízo de adequação ao Tema 1.387/STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema 1.387/STJ e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma
  2. 2 Caracterização de que a suspensão nacional automática não ocorre sem decisão judicial expressa
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto ao sobrestamento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.387/STJ), aplicando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II do RISTJ; não se concede a suspensão nacional automática nem a medida prevista no art. 1.035, §5º do CPC; na origem, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo; determinação de realização de juízo de adequação ao Tema 1.387/STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem e determine-se o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ na análise do recurso.