AREsp 3086941 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que o juízo de adequação ao Tema 1.378 seja realizado na origem, com posterior negativa de seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhamento ao órgão julgador para retratação se divergir, em observância às normas do CPC e ao rito dos Recursos Repetitivos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade de Recursos Especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando tais conclusões são baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeitos do rito dos Recursos Repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que o juízo de adequação ao Tema 1.378 seja realizado na origem, com posterior negativa de seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhamento ao órgão julgador para retratação se divergir, em observância às normas do CPC e ao rito dos Recursos Repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, na origem