AREsp 3129220 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por afetar-se ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico que o Tema n. 27/STJ, e diante da existência de controvérsia sobre aplicação da taxa média de mercado e da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após tal publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observância das providências de negar seguimento ou retratação conforme o alinhamento do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e posterior juízo de adequação ao tema

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC