AREsp 3084517 - DECISAO

AREsp 3084517 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que o juízo de adequação seja realizado: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhem-se autos ao órgão julgador para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.378/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.378/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 presunção de aplicação da taxa média de mercado na ausência de comprovação das peculiaridades da contratação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que o juízo de adequação seja realizado: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhem-se autos ao órgão julgador para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão nos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ).
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial.