AREsp 3128591 - DECISAO

AREsp 3128591 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, devendo a origem, após a publicação, proceder ao juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e, conforme o resultado, negar seguimento ao recurso especial quando o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação quando divergir; tal medida fundamenta-se no rito especial dos Recursos Repetitivos, na necessidade de evitar decisões parciais e na ausência de prova por parte da instituição financeira capaz...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com determinação de realização de juízo de adequação ao referido Tema.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, devendo a origem, após a publicação, proceder ao juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e, conforme o resultado, negar seguimento ao recurso especial quando o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação quando divergir; tal medida fundamenta-se no rito especial dos Recursos Repetitivos, na necessidade de evitar decisões parciais e na ausência de prova por parte da instituição financeira capaz...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com determinação de realização de juízo de adequação ao referido Tema.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ