AREsp 3084516 - DECISAO

AREsp 3084516 - DECISAO

Considerando que o Tema 1.378 foi afetado ao rito dos Recursos Repetitivos e que, nos casos em que a aplicação da taxa média de mercado foi determinada por ausência de prova quanto às peculiaridades da contratação, tais casos se encontram abarcados pelo Tema 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, devendo o tribunal de origem realizar juízo de adequação ao Tema e adotar as providências previstas (negação de seguimento ou retratação).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento De Processos, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento De Processos Ônus Da Prova

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Considerando que o Tema 1.378 foi afetado ao rito dos Recursos Repetitivos e que, nos casos em que a aplicação da taxa média de mercado foi determinada por ausência de prova quanto às peculiaridades da contratação, tais casos se encontram abarcados pelo Tema 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, devendo o tribunal de origem realizar juízo de adequação ao Tema e adotar as providências previstas (negação de seguimento ou retratação).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Ao tribunal de origem: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.