AREsp 3089750 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ e, após sua publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir. Rejeitou-se a imprescindibilidade da concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC, por entender que o sobrestamento decorre do rito dos Recursos Repetitivos e que a suspensão nacional não é automática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ e, após publicação, realização do juízo de adequação conforme entendimento do STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Adoção De Taxa Média De Mercado Para Aferição De Juros, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Adoção De Taxa Média De Mercado Para Aferição De Juros Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Sobrestamento de processos enquanto pendente decisão de recurso repetitivo ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ e, após sua publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir. Rejeitou-se a imprescindibilidade da concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC, por entender que o sobrestamento decorre do rito dos Recursos Repetitivos e que a suspensão nacional não é automática.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ e, após publicação, realização do juízo de adequação conforme entendimento do STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ)
  • Após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ