AREsp 3086764 - DECISAO

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Por estar a controvérsia abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ, e diante da sistemática dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo seja sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser realizado juízo de adequação ao Tema (negando-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se para juízo de retratação se divergir), em observância aos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II do RISTJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros, Sobrestamento, Juros Remuneratórios, Tema 1.378/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Sobrestamento Juros Remuneratórios Tema 1.378/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 Efeitos do procedimento de Recursos Repetitivos sobre o sobrestamento e tramitação dos feitos

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ, e diante da sistemática dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo seja sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser realizado juízo de adequação ao Tema (negando-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se para juízo de retratação se divergir), em observância aos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Se, após publicação do acórdão paradigma, o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial