REsp 2258544 - DECISAO

REsp 2258544 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.404 sob o rito dos Recursos Repetitivos, o correto é devolver os autos ao tribunal de origem e manter o processo sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se em seguida o juízo de adequação ao referido Tema; não se demonstrou imprescindível a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC que implicaria suspensão nacional automática.

Parties
Recorrente: EDMILSON JUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ; não concedida, por não demonstrada imprescindibilidade, a medida do art. 1.035, §5º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1.404/stj, Sobrestamento, Dano Moral in Re Ipsa, Disponibilização/comercialização De Dados Pessoais Não Sensíveis, Art. 1.030 CPC, Art. 1.041 §2º CPC, Art. 1.035 §5º CPC
Direito Processual Civil Proteito De Dados Direito Civil Direitos Da Personalidade Recursos Repetitivos Tema N. 1.404/stj Sobrestamento Dano Moral in Re Ipsa +4 more

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Parties

EDMILSON JUSTINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
  2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?
  3. 3 Procedimento aplicável a processos que versam sobre questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (sobrestamento, devolução à origem, juízo de adequação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.404 sob o rito dos Recursos Repetitivos, o correto é devolver os autos ao tribunal de origem e manter o processo sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se em seguida o juízo de adequação ao referido Tema; não se demonstrou imprescindível a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC que implicaria suspensão nacional automática.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.404/STJ; não concedida, por não demonstrada imprescindibilidade, a medida do art. 1.035, §5º do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Manutenção do sobrestamento na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.404/STJ).