AREsp 3187846 - DECISAO

AREsp 3187846 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.157/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando a suspensão nacional automática e estabelecendo que, após a publicação do paradigma, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ negue-se seguimento ao Recurso Especial; se divergir, encaminhem-se os autos para juízo de retratação.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.157/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.157/stj, Recurso Especial, Cancelamento Administrativo De Benefícios Previdenciários
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1.157/stj Recurso Especial Cancelamento Administrativo De Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios previdenciários concedidos judicialmente e transitados em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.157/STJ)
  3. 3 Necessidade e alcance do sobrestamento de processos após afetação de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.157/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando a suspensão nacional automática e estabelecendo que, após a publicação do paradigma, se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ negue-se seguimento ao Recurso Especial; se divergir, encaminhem-se os autos para juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.157/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ