AREsp 3072695 - DECISAO

AREsp 3072695 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.360/STJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e o rito dos Recursos Repetitivos impõe que se realize o juízo de adequação na origem, sendo desnecessária a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.360/STJ; indicação das providências a serem adotadas na origem (negativa de seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Período De Graça (art. 15, § 2º, Lei 8.213/1991), Sobrestamento/suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Período De Graça (art. 15, § 2º, Lei 8.213/1991) Sobrestamento/suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para comprovar situação de desemprego e prorrogar o período de graça do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.360/STJ) e consequências para admissibilidade e processamento do Recurso Especial
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.360/STJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e o rito dos Recursos Repetitivos impõe que se realize o juízo de adequação na origem, sendo desnecessária a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.360/STJ; indicação das providências a serem adotadas na origem (negativa de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Fiquem os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.360/STJ).