AREsp 3148996 - DECISAO

AREsp 3148996 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.400/STJ, e que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou encaminhando os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ; reforçar que a suspensão nacional não é automática e que o rito dos Recursos Repetitivos impõe sobrestamento após interposição do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.400/STJ; determinação de juízo de adequação ao entendimento do STJ após publicação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo De Causalidade, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Ambiental Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Nexo De Causalidade Dano Moral

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial que discute nexo de causalidade e indenização por dano moral em ação ambiental
  2. 2 Sobrestamento dos autos em razão de Tema afetado por Recursos Repetitivos
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.400/STJ, e que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou encaminhando os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ; reforçar que a suspensão nacional não é automática e que o rito dos Recursos Repetitivos impõe sobrestamento após interposição do recurso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.400/STJ; determinação de juízo de adequação ao entendimento do STJ após publicação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.400/STJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ