AREsp 3124886 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso especial que discute existência de nexo de causalidade e dever de indenização por dano moral em ação ambiental por mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto
2. 2 Sobrestamento de processos em razão de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.400)
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.035 §5º, 1.037, 1.040 e 1.041 §2º do CPC e art. 256-L, II do RISTJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.400/STJ), para que, após essa publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.400/STJ e posterior juízo de adequação nos termos indicados.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ