REsp 2255989 - DECISAO

REsp 2255989 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.408/STJ, para que o juízo de adequação seja realizado na origem, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e, após a publicação do paradigma, negar seguimento ao recurso se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.408/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Legitimidade De Sindicato Para Ação Civil Pública, Fundef/fundeb Complementação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Legitimidade De Sindicato Para Ação Civil Pública Fundef/fundeb Complementação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se sindicato tem interesse e legitimidade para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento dos processos (arts. 1.030, 1.041 e 1.037 do CPC; art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.408/STJ, para que o juízo de adequação seja realizado na origem, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e, após a publicação do paradigma, negar seguimento ao recurso se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.408/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestar os autos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.408/STJ)