AREsp 3168913 - DECISAO

AREsp 3168913 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e o rito dos Recursos Repetitivos impõe o sobrestamento após a interposição do Recurso Especial, impedindo apreciação parcial das demais matérias, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: SANDRA VICENTE DE SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 1.411/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 1.411/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA VICENTE DE SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411) e efeitos sobrestamento dos processos
  2. 2 Necessidade de decisão expressa para suspensão nacional (art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial de Recurso Especial quando há controvérsia pendente sob rito de Recursos Repetitivos (art. 1.041, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ, porquanto a suspensão nacional não é automática e o rito dos Recursos Repetitivos impõe o sobrestamento após a interposição do Recurso Especial, impedindo apreciação parcial das demais matérias, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ