AREsp 3170267 - DECISAO

AREsp 3170267 - DECISAO

Por aplicação do rito dos Recursos Repetitivos ao Tema n. 1.411/STJ e em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma, para que o juízo de adequação seja realizado na origem e, em seguida, seja negado seguimento ao Recurso Especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja promovida retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CELCINO BRITO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativo ao Tema n. 1.411/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo, Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral

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Parties

CELCINO BRITO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos ao Tema n. 1.411
  2. 2 Determinação de sobrestamento dos autos na origem até publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Caracterização da suspensão nacional automática e necessidade de decisão expressa

Ratio Decidendi

Por aplicação do rito dos Recursos Repetitivos ao Tema n. 1.411/STJ e em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma, para que o juízo de adequação seja realizado na origem e, em seguida, seja negado seguimento ao Recurso Especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja promovida retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativo ao Tema n. 1.411/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC