AREsp 3135438 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Determinação De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial que discute nexo de causalidade e dever de indenizar por dano moral em ação ambiental
2. 2 Possibilidade e alcance do sobrestamento de processos em razão de Tema afetado por Recursos Repetitivos
3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.400/STJ, pois, nos termos do CPC e da jurisprudência citada, a suspensão nacional não é automática e, ainda que não haja suspensão nacional, o rito dos Recursos Repetitivos impede o prosseguimento do julgamento do Recurso Especial que contenha questão afetada até o julgamento do paradigma; após a publicação do acórdão paradigma, aplica-se o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.400/STJ) e, após publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Após publicação do acórdão paradigma do Tema 1.400/STJ, a autoridade de origem deverá: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...