AREsp 3179279 - DECISAO

AREsp 3179279 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.411/STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ e aplicados os encaminhamentos previstos (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.411/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.411/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ) ao feito
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.411/STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ e aplicados os encaminhamentos previstos (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ)