AREsp 3173261 - DECISAO

AREsp 3173261 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que estes fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, aplicando o rito dos Recursos Repetitivos e as previsões dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, de modo que, após a publicação, o juízo de adequação seja feito pelo Tribunal de origem (negação de seguimento se houver conformidade ou juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Agravante: SARA DE FATIMA SANTANA GOMES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.411/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 256 L, II, Ristj), Juízo De Retratação, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias E Termo Inicial (tema N. 1.411/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 256 L, Ii, Ristj) Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SARA DE FATIMA SANTANA GOMES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.411/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia e qual o termo inicial
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos vinculados a tema com repercussão geral/recursos repetitivos é automática
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e o sobrestamento dos feitos após interposição de Recurso Especial/Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que estes fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, aplicando o rito dos Recursos Repetitivos e as previsões dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, de modo que, após a publicação, o juízo de adequação seja feito pelo Tribunal de origem (negação de seguimento se houver conformidade ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ)

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ