AREsp 3170190 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.393 dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao referido tema nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com providências de negar seguimento se houver conformidade ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.393/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores, Suspensão De Processos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores Suspensão De Processos Sobrestamento

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir execução fiscal contra o espólio ou sucessores se o executado faleceu sem ser citado
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento de feitos pendentes de julgamento de tema afetado

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.393 dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao referido tema nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com providências de negar seguimento se houver conformidade ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.393/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.393/STJ.