AREsp 3201991 - DECISAO

AREsp 3201991 - DECISAO

Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, por se tratar de controvérsia abrangida pelo rito dos Recursos Repetitivos; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, nos termos indicados, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Adoção De Taxa Média De Mercado Para Aferição De Abusividade De Juros, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Recursos Repetitivos Adoção De Taxa Média De Mercado Para Aferição De Abusividade De Juros Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade de taxas de juros baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, por se tratar de controvérsia abrangida pelo rito dos Recursos Repetitivos; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, nos termos indicados, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC