AREsp 3213880 - DECISAO

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Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ), é necessário devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma; a suspensão nacional não opera automaticamente, devendo observar-se o art. 1.037 do CPC e a jurisprudência; após a publicação do acórdão, o tribunal de origem fará o juízo de adequação ao Tema 1.411/STJ, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos para juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, com posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Retroativas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o termo inicial (Tema 1.411/STJ)
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e necessidade de sobrestamento dos autos até publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos é automática nos termos do art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ), é necessário devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma; a suspensão nacional não opera automaticamente, devendo observar-se o art. 1.037 do CPC e a jurisprudência; após a publicação do acórdão, o tribunal de origem fará o juízo de adequação ao Tema 1.411/STJ, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos para juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, com posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  • Após publicação do acórdão paradigma deverá ser realizado juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC