AREsp 3211054 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.400/STJ, porque a existência de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos impede o exame das demais matérias no Recurso Especial, nos termos dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e da sistemática de recursos repetitivos.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.400/STJ, para posterior juízo de adequação e eventual retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Nexo De Causalidade Dano Moral +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial que discute nexo de causalidade e dever de indenizar por dano moral em ação ambiental
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.400/STJ)
  3. 3 Sobrestamento de processos e suspensão nacional (art. 1.037, II, parágrafo único, e art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.400/STJ, porque a existência de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos impede o exame das demais matérias no Recurso Especial, nos termos dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e da sistemática de recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.400/STJ, para posterior juízo de adequação e eventual retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Ato a) Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.